Termos

Termos e condições de uso

A última versão destes Termos e Condições de Uso do Site da Ecoagro (doravante denominada "Termo") foi revisada em 11 de abril de 2022.

ATENÇÃO: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE REALIZAR QUALQUER SERVIÇO NO SITE DA ECOAGRO. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DA “ECOAGRO” DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.

Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais), a Lei 9279/96 (Lei de Proteção à Propriedade Intelectual), a Lei nº 10.406/02 (Código Civil), o Decreto 7.962/2013 e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A seguir, apresentaremos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso (Termo), que dispõem sobre as regras a serem observadas durante o acesso ao nosso Site, bem como algumas instruções para te auxiliar na utilização dos serviços da Ecoagro.

Este Termo está disponível ao final da página principal do Site da Ecoagro e no link Termo de Uso, para verificação de qualquer USUÁRIO, independentemente de cadastro prévio na PLATAFORMA.

1. DAS DEFINIÇÕES DAS PALAVRAS UTILIZADAS

Para melhor entendimento deste Termo, a Ecoagro disponibiliza as seguintes definições que o auxiliará na compreensão deste documento.

TERMO: refere-se a este próprio instrumento, é o Termo de Uso.

PLATAFORMA: refere-se ao Site.

USUÁRIO: são as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas dentro de um perfil ou que utilizam qualquer um dos serviços oferecidos na PLATAFORMA, podendo utilizar da plataforma para: entrar em contato com a Ecoagro através do Fale Conosco, inscrever-se para receber newsletter, cadastrar no sistema para acompanhar suas emissões ou cadastrar-se para abrir sua conta na Plataforma de investimentos, verificar informações sobre o agronegócio, recebíveis, fundos, entre outras notícias.

SERVIÇOS: refere-se a todas as funcionalidades presentes na PLATAFORMA e disponibilizadas pela ECOAGRO.

PARCEIROS: Pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços para a ECOAGRO visando a consecução do objeto da plataforma;

Cadastro e conta de acesso

Para acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas no Site, o USUÁRIO deverá primeiro, realizar o seu cadastro.

Para o cadastro de forma LIVRE por pessoa física, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos. Caso não possua essa idade completa, haverá condicionamento do cadastro ao atendimento das exigências constantes neste Termo.

Nesse sentido, para USUÁRIOS com idade menor que 18 (dezoito) anos, o cadastro poderá ser efetuado mediante consentimento prévio e inequívoco dos pais ou responsáveis.

Para tanto, os pais/responsáveis legais deverão entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados, , através do e-mail lgpd@ecoagro.agr.br, para expressamente autorizarem o tratamento dos dados pessoais da criança ou do adolescentes, anexando uma foto instantânea dos pais ou responsáveis legais portando seus documento de identidade para fins de validação e autenticação, os quais são requisitos essenciais de aprovação e continuidade do cadastro da criança e adolescente.

Os pais ou responsáveis legais serão responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização do Site.

A Ecoagro poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizadas por USUÁRIOS que não fornecerem os dados corretamente.

A Ecoagro possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, incorreta, desatualizada ou incompleta, violar ou tentar violar o presente Termo ou qualquer documento da Ecoagro disponibilizado em nosso Site. Essa previsão também se estende para os casos em que a Ecoagro tiver razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas.

2. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:

  • Utilizar corretamente o Site da Ecoagro, de acordo o previsto na lei e nos princípios éticos, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
  • Se, a qualquer momento, for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Ecoagro se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;
  • Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
  • Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta de Acesso, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis;
  • Adotar senha forte e não utilizar sequências óbvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;
  • Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;
  • Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
  • Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao Site que são de titularidade da Ecoagro, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que, porventura, estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no Site, em especial o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da Ecoagro ou de qualquer empresa de seu grupo econômico, caso tenham sido expressamente autorizados, por escrito, pela Ecoagro neste sentido;
  • Não acessar áreas de programação do Site, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade no Site em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Ecoagro a direito de terceiro.

Na incidência de danos à Ecoagro ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Ecoagro, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste Termo.

4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA ECOAGRO

Manter a divulgação de conteúdos íntegros, revisar periodicamente sua Política e Avisos de Privacidade para verificar se o tratamento de dados pessoais está sendo feito de forma adequada, bem como garantir a prestação de serviço de qualidade para seus usuários.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ECOAGRO

A Ecoagro não se responsabiliza:

  • Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes, direta ou indiretamente, do uso regular de nosso Site;
  • Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a, ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação em nosso Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
  • Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados no Site, sendo de livre escolha do USUÁRIO o uso de tais links, além de ser seu dever a leitura dos respectivos Termos e Condições de Uso, Política e Avisos de Privacidade do recurso acessado e agir conforme neles determinado.
  • Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. APLICAÇÕES DE TERCEIROS

Nosso Site pode conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de terceiros, que são parceiros da Ecoagro.

Essas aplicações de terceiros são disponibilizadas buscando, tão somente, proporcionar mais um benefício e comodidade para o USUÁRIO.

Dentro destes sites o USUÁRIO estará sujeito a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade, que também deverão ser observados pelo USUÁRIO.

A inclusão desses links e frames não significa que a Ecoagro tenha conhecimento, controle, concorde ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos, segurança e proteção de dados.

Mas fique tranquilo, a Ecoagro adotará todas as medidas necessárias para garantir que os seus parceiros estejam trabalhando com zelo para proteção dos seus dados e na divulgação de ofertas ou produtos.

Sendo assim, a Ecoagro não se responsabiliza por eventuais perdas e danos sofridos em razão de utilização, pelo USUÁRIO, dos referidos links ou frames, dos quais ela não tenha controle.

7. OUTRAS POLÍTICAS RELACIONADAS

Em caso de dúvidas sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais dos USUÁRIOS ou para obter mais informações, por favor, consulte nossa Política de Privacidade.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Ecoagro se reserva o direito de atualizá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso ao Site. As atualizações deste Termo entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informada outra data de início.

A Ecoagro recomenda que você verifique este documento com frequência para verificar se houve atualizações. A sua navegação em nosso Site demonstra sua aceitação ao conteúdo deste Termo.

Ao navegar pelo Site e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelas condições dos Termos que se encontram vigentes na data de seu acesso. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do presente Termo continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

Declarações do USUÁRIO: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o USUÁRIO declara e garante que as utilizações por ele realizadas no Site não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) infração à legislação em vigor e prejudicial à Ecoagro; e (ii) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

Este Termo está integralmente disponível para consulta no Site da Ecoagro podendo ser acessado pelo USUÁRIO a qualquer momento.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e executados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Versão: 1.0 Versão Inicial Elaborado por Compliance e Consultoria de LGPD.